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Informativo Energia Elétrica - Julho 2014 | Ano 01 nº 003

9 July 2014
Tauil & Chequer Newsletter

O informative nº 3 é uma edição especial.

Foi publicada, em 4 de julho de 2014, a Resolução Normativa Aneel n° 611, que regulamenta o registro de contratos de compra e venda de energia elétrica e de cessão de montantes de energia elétrica e potência, com base nas diretrizes previstas nas Portarias MME n° 455, de 2 de agosto de 2012 e n° 185, de 4 de junho de 2013. No entanto, encontra-se suspensa a eficácia dos dispositivos relacionados às novas regras de registro e validação semanal “ex-ante” em virtude de decisões liminares que suspenderam os efeitos da Portaria MME n° 455. Por outro lado, a nova regulamentação de cessão de excedentes já se encontra em pleno vigor e eficácia, devendo ser operacionalizada ainda neste mês pela CCEE.

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