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Informativo Energia Elétrica - 15 de junho de 2016 | Ano 3 n° 35 - Edição Especial

15 June 2016
Tauil & Chequer Newsletter
Tópico desta Edição:

O Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou duas novas Portarias – Portaria MME nº 182, de 11 de maio de 2016 e Portaria MME nº 237, de 9 de junho de 2016 – possibilitando que projetos de reforços e melhorias em instalações de geração e de transmissão, bem como projetos de Sistema de Distribuição de Alta Tensão – SDAT ou de Subestação de Distribuição – SED, de titularidade de concessionárias de distribuição de energia elétrica, sejam classificados como prioritários pelo MME, para fins de emissão das chamadas “debêntures de infraestrutura” ou “debêntures incentivadas”, cujos benefícios fiscais foram estipulados pela Lei Federal nº 12.431/2011.

Authors

  • Alexandre R. Chequer
    T +55 21 2127 4212
  • Carlos Motta
    T +55 11 2504 4210
  • Eduardo Lima
    T + 55 11 2504 4238
  • Débora H. Yanasse
    T +55 21 2127 4276
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