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Informativo Energia Elétrica - 06 de maio de 2016 | Ano 3 n° 33

6 May 2016
Tauil & Chequer Newsletter
O Informativo Energia Elétrica contém a legislação e a regulamentação do setor elétrico, de caráter geral, publicadas no mês de abril de 2016. Destaque para a (i) Resolução Normativa n° 711, que estabeleceu critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs; e (ii) Resolução Normativa n° 712, que revogou a Resolução Normativa n° 333/2008, que estabelecia critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta entre a Aneel e agentes regulados. Ressalte-se, ainda,a abertura da: (i) Audiência Pública n° 024 para o aprimoramento da Resolução Normativa n° 693/2015, que trata do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD proveniente de novos empreendimentos; e (ii) Audiência Pública n° 025 para o aprimoramento da Resolução Normativa n° 560/2013, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP de áreas necessárias à implantação de instalações de geração e transmissão.

Authors

  • Alexandre R. Chequer
    T +55 21 2127 4212
  • Débora H. Yanasse
    T +55 21 2127 4276
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