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Informativo Energia Elétrica - 05 de julho de 2016 | Ano 3 n° 36

5 July 2016
Tauil & Chequer Newsletter

Tópico desta Edição:

O Informativo Energia Elétrica contém a legislação e a regulamentação do setor elétrico, de caráter geral, publicadas no mês de junho de 2016. Destaque para a (i) Lei nº 13.299, que altera a Lei nº 9.074/95, a Lei nº 9.427/96, a Lei nº 10.438/02, a Lei nº 12.111/09, a Lei nº 12.783/13, e a Lei nº 13.182/15; (ii) Portaria MME nº 237, que permite que concessionárias de distribuição de energia elétrica requeiram a aprovação de determinados projetos como prioritários para fins de emissão de debêntures incentivadas, objeto do Informativo Energia Elétrica – Edição Especial nº 35; (iii) Portaria Aneel nº 4.036, que aprovou a Agenda Regulatória da Aneel para o biênio 2016-2018; e (iv) Resolução Normativa n° 726, que alterou as regras de comercialização aplicáveis ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD e o respectivo procedimento de comercialização, para permitir a redução de montantes de energia contratados mediante Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, em razão da migração de consumidores especiais para o Ambiente de Contratação Livre – ACL.

Authors

  • Alexandre R. Chequer
    T +55 21 2127 4212
  • Débora H. Yanasse
    T +55 21 2127 4276
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