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Informativo de Direito Imobiliário e Finanças Estruturadas

21 March 2013
Tauil & Chequer Newsletter
Por meio do Ofício-Circular CVM/SIN/Nº 05/2013, datado de 07 de março de 2013 (“Ofício-Circular”), a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (“SIN”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) buscou orientar os administradores de Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”) acerca (i) do conteúdo do Informe Mensal disponibilizado ao mercado, em conformidade com o previsto no artigo 39, I, “a” e “b” da Instrução CVM 472/08 (“ICVM 472”); (ii) do conteúdo do Termo de Adesão ao Regulamento do FII; (iii) das regras e formas para realização de Assembleia Geral de cotistas; (iv) de Conflito de Interesses no âmbito dos FII; (v) de coobrigação pelos FII; e (vi) da repartição de responsabilidade entre o administrador do FII e o intermediário.
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