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Informativo de Mercado de Capitais e Societário Ano 05 nº 057

16 July 2014
Tauil & Chequer Newsletter
Após anúncio do Programa de Estímulo ao Mercado de Capitais pelo Governo Federal em 16 de junho de 2014, foi promulgada em 09 de julho de 2014 a Medida Provisória nº 651 (“MP 651”), dispondo, dentre outros assuntos, sobre: (a) a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; (b) a isenção de imposto sobre a renda no resgate de cotas de fundos de investimento em ações constituídos sob a forma de condomínio aberto; e (iii) a prorrogação do prazo dos benefício fiscais decorrentes da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei 12.431”).

Authors

  • Carlos Motta
    T +55 11 2504 4210
  • Caio Cossermelli
    T +55 11 2504 4228
  • Paula Magalhães
    T +55 11 2504 4247
  • Ralff Barilli
    Associate
    T +55 11 2504 4275
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