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Informativo de Mercado de Capitais e Societário

24 August 2012
Tauil & Chequer Newsletter

Tópico desta Edição:

CVM coloca em audiência pública proposta de alteração da Instrução CVM nº 356/01

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) colocou em audiência pública proposta de alteração da Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, que regulamenta os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”), cujo prazo para comentários pelos participantes da indústria termina em 10 de setembro de 2012. O racional das alterações propostas é aprimorar a governança, por meio de regras claras com o objetivo de mitigar as chances de conflitos de interesses na atuação dos participantes dos FIDC, e ainda aumentar o controle sobre as atuações do administrador, custodiante e demais prestadores de serviços aos FIDC.

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