Skip to main content

  • AddRemove
  • Build a Report 
Newsletter

Informativo Ambiental Abril 2013 | Ano 03 nº 026

25 April 2013
Tauil & Chequer Newsletter

Tópico desta Edição:

Foi publicada, em 11 de abril de 2013, a Instrução Normativa (IN) IBAMA nº 6, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP), cuja inscrição é obrigatória para acesso aos serviços do órgão (licenciamento, autorizações etc). A nova IN revogou diversos dispositivos da IN nº 31/2009 e de outras normas que tratavam sobre o tema, consolidando a regulamentação do CTF-APP e separando-a da regulamentação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

The Build a Report feature requires the use of cookies to function properly. Cookies are small text files that are placed on your computer by websites that you visit. They are widely used in order to make websites work, or work more efficiently. If you do not accept cookies, this function will not work. For more information please see our Privacy Policy

You have no pages selected. Please select pages to email then resubmit.