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Informativo Ambiental

10 May 2012
Tauil & Chequer Newsletter

Tópicos desta Edição:

Código Florestal: texto aprovado na Câmara enviado à sanção presidencial
Em 25 de abril, a redação final do Projeto de Lei do Novo Código Florestal foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto final aprovado seguiu em 7 de maio para a sanção ou veto presidencial. Nos termos da Constituição da República, a Presidência terá 15 dias úteis, contados da data do recebimento, para vetar total ou parcialmente o projeto de lei.

São Paulo: Novas Resoluções SMA
Em abril, foram publicadas duas novas Resoluções da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de SP (SMA). A Resolução SMA n° 23 altera alguns dispositivos da Resolução SMA n° 32/2010, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais. Já a Resolução SMA n° 24 dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental (CCA) no âmbito da SMA.

MME/MMA: Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares
Em 9 de abril, foi publicada a Portaria Interministerial nº 198, do Ministério de Minas e Energia (MME) e do Ministério de Meio Ambiente (MMA), instituindo a Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares (AAAS). Trata-se instrumento de avaliação de aspectos socioambientais de áreas sedimentares, o qual deverá subsidiar a decisão estatal quanto à possibilidade ou não do exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás nestas áreas.

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