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Informativo Ambiental | Ano 6 n° 044

21 January 2016
Tauil & Chequer Newsletter

Tópico desta Edição:

No dia 12 de janeiro de 2016 foi publicado o Decreto nº 61.792, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (“PRA”) no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.684, de 14 de janeirode 2015. O PRA é previsto no Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), que após a adesão do interessado ao programa e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

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