Skip to main content

  • AddRemove
  • Build a Report 
Newsletter

Informativo Ambiental | Ano 04 nº 036

26 November 2014
Tauil & Chequer Newsletter

Tópicos desta Edição:

Novas regras sobre compensação ambiental no Estado do Mato Grosso

No dia 13 de novembro de 2014, foi publicado, na imprensa oficial do Estado do Mato Grosso, o Decreto nº 2.594, que dispõe sobre a compensação por significativo impacto ambiental, isto é, nos processos de licenciamento ambiental que exijam estudo prévio de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto (EIA/RIMA), vale ressaltar que tal norma revogou expressamente o Decreto nº 7.772/2006, que anteriormente disciplinava a matéria.

Authors

  • Solange Cunha
    Associate
    T +55 21 2127 1630
  • Paulo de Bessa Antunes
    T +55 21 2127 4226
The Build a Report feature requires the use of cookies to function properly. Cookies are small text files that are placed on your computer by websites that you visit. They are widely used in order to make websites work, or work more efficiently. If you do not accept cookies, this function will not work. For more information please see our Privacy Policy

You have no pages selected. Please select pages to email then resubmit.