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Informativo Ambiental | Ano 03 nº 028

28 August 2013
Tauil & Chequer Newsletter

Tópicos desta Edição:

Licenciamento e regularização ambiental de rodovias federais: nova regulamentação

Em 19 de julho, foram publicadas a Portaria Interministerial nº 288, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério dos Transportes, e a Portaria nº 289, do Ministério do Meio Ambiente.

Decisão STF: Crimes ambientais

Em 6 de ag0sto, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, por maioria de votos, decisão do Superior Tribunal de Justiça que trancava ação penal ambiental em face da Petrobras.

SP: Recurso especial (CONSEMA) e auto de infração ambiental

Em 20 de julho, foi publicada a Deliberação nº 01/2013 do Conselho Estadual de Meio Ambiente de São Paulo (CONSEMA), estabelecendo os princípios, critérios e procedimentos que regulam a apresentação de pedidos de reconsideração e de recursos administrativos de competência do órgão.

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