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Informativo Ambiental - Ano 03 nº 025

19 February 2013
Tauil & Chequer Newsletter
Duas novas Instruções Normativas do IBAMA tratam de resíduos sólidos
Nos últimos dois meses foram editadas duas novas instruções normativas pelo IBAMA tratando de resíduos sólidos. Em 20 de dezembro de 2012, foi publicada a IN nº 13, que divulgou a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos, visando padronizar a linguagem e as terminologias adotadas nas declarações de resíduos sólidos. A IN nº 01/2013 estabelece a integração do CNORP com o CTF-APP e com o CTF-AIDA, instituindo a obrigação de registro no CNORP para as pessoas jurídicas que gerem e operem com resíduos perigosos.

Nos termos da nova IN, todos os processos administrativos pendentes de julgamento na data de sua publicação, que estejam em análise nas áreas de arrecadação, técnica, fiscalização ou jurídica, deverão ser processados em consonância com as novas diretrizes, independentemente da fase processual em que se encontre sua tramitação

ICMBio e revisão de Planos de Manejo
Foi publicada, em 18 de janeiro, a Instrução Normativa ICMBio nº 31, que estabelece diretrizes, normas e procedimentos para o processo de revisão de planos de manejo das unidades de conservação federais.

Espírito Santo: PSA e renovação automática de LO
Em 21 de dezembro de 2012, foi publicado no Espírito Santo o Decreto n° 3.182-R, que dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). O programa é direcionado ao proprietário de área rural e/ou outros facilitadores que contribuam para a manutenção e/ou recuperação dos chamados serviços ambientais, isto é, dos serviços prestados pela natureza.
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