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Informativo Ambiental - Ano 02 nº 024

20 December 2012
Tauil & Chequer Newsletter
Nova Instrução Normativa IBAMA regula procedimento para apuração de infrações
Em 10 de dezembro, foi publicada a Instrução Normativa IBAMA nº 10 (IN 10/2012), que regula, no âmbito da autarquia, os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das respectivas sanções, os procedimentos de defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas.

Nos termos da nova IN, todos os processos administrativos pendentes de julgamento na data de sua publicação, que estejam em análise nas áreas de arrecadação, técnica, fiscalização ou jurídica, deverão ser processados em consonância com as novas diretrizes, independentemente da fase processual em que se encontre sua tramitação

Mudanças Climáticas: COP 18
Encerrou-se em 8 de dezembro a 18ª Conferência das Partes (COP-18). Sediada em Doha, no Qatar, a conferência teve como maior resultado a aprovação do segundo período de compromisso do Protocolo de Kyoto.

Contribuição financeira por serviços ecossistêmicos no RJ
Em 23 de novembro, foi publicado no Rio de Janeiro o Decreto nº 43.946/2012, regulamentando a contribuição financeira devida em razão dos serviços ecossistêmicos proporcionados por unidades de conservação estaduais. Conforme preceitua o novo decreto, empresas de transmissão e distribuição de energia elétrica que se beneficiem da proteção oferecida por uma unidade de conservação estadual, bem como os usuários de antenas que explorem serviço ou atividade obtido ou desenvolvido a partir dos recursos naturais de tais unidades, estarão sujeitos a pagamento de contribuição financeira para a implementação e manutenção dessas unidades.
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