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Informativo Ambiental - Ano 02 nº 023

14 November 2012
Tauil & Chequer Newsletter

Tópico desta Edição:

Novo Código Florestal, Programas de Regularização Ambiental e Cadastro Ambiental Rural

Com a publicação da Lei nº 12.651/12, que instituiu o novo código florestal brasileiro, em maio deste ano, iniciou-se no país uma nova etapa de discussões sobre a legislação florestal. Após diversos vetos, edição de medida provisória e respectiva tramitação no Congresso Nacional para conversão em lei, o texto original de maio sofreu diversas modificações, além de ter sido regulamentado pelo recente Decreto nº 7.830/12.

A lei e o decreto, apesar de manterem a extensão das áreas a serem protegidas a título de APP e de reserva legal, introduziram mecanismos e critérios para a recomposição de áreas degradadas, de forma proporcional ao tamanho da propriedade e considerando a temporalidade da degradação. Assim, em se tratando de APP, admite-se a continuidade de atividades consolidadas até 22/07/2008, sendo obrigatória, contudo, a recomposição de determinadas faixas de vegetação a depender da extensão da propriedade, entre outros aspectos.

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