juin 05 2023

Brasília em Pauta – Edição Nº 114

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PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília


 

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 05.06.2023 a 09.06.2023.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 010.004/2022-0 (TCU): Tomada de Contas Especial instaurada para tratar da quantificação de eventuais danos decorrentes dos pagamentos relacionados aos anexos contratuais denominados “Procedimento para avaliação e pagamento por ocorrência de chuvas, descargas atmosféricas e suas consequências” no âmbito dos contratos celebrados para execução das obras de construção da Refinaria Abreu e Lima – RNEST.
  • TC 007.597/2018-5 (TCU): representação sobre irregularidades na forma de recolhimento e destinação dos recursos oriundos de multas e indenizações pecuniárias decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), acordos e ações judiciais promovidos pelo MPU e DPU.
  • TC 027.712/2006-8 (TCU): recurso de reconsideração interposto contra acórdão por meio do qual o TCU julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o, em solidariedade, ao pagamento de débito e aplicou-lhe multa, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada para avaliar indícios de superfaturamento detectados em contrato celebrado para execução de obras de restauração da BR-222/MA.
  • TC 012.515/2022-1 (TCU): apartado de processo de representação sobre possíveis irregularidades em contratações celebradas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), constituído para estudar a possibilidade de instaurar processo de Tomada de Contas Especial vista do superveniente processo de desestatização da sociedade de economia mista.

Energia e Infraestrutura

  • TC 014.614/2017-0 (TCU): auditoria de conformidade realizada nos contratos e obras de implantação da Subestação Linhares (SE Linhares), bem como de ampliação da Subestação Mascarenhas (SE Mascarenhas), e implantação da Linha de Transmissão conectando essas subestações (LT Mascarenhas-Linhares). Análise de razões de justificativa.
  • TC 006.253/2023-7 (TCU): solicitação de solução consensual para controvérsias enfrentadas em Contratos de Energia de Reserva (CER).
  • TC 000.762/2023-7 (TCU): Oferta Permanente sob regime de Concessão (OPC) – Outorga de Contratos de Concessão para Exploração ou Reabilitação e Produção de Petróleo e Gás Natural – edital v. 2022.1, com publicação prevista para 2023. Análise de documentação complementar, posteriormente ao Acórdão 797/2023-Plenário.
  • TC 020.917/2022-8 (TCU): acompanhamento do processo de desestatização da rodovia federal BR-381/MG, no trecho compreendido entre Belo Horizonte/MG e Governador Valadares/MG.
  • TC 012.039/2016-0 (TCU): auditoria realizada com o objetivo de verificar os procedimentos administrativos e instrumentos contratuais de construção da Plataforma P-66 e as demais idênticas a ela, conhecidas como plataformas replicantes (P-66 a P-73).

Tributário e Financeiro

  • RE 609.096 (STF): discussão acerca da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.
  • ADI 4784 (STF): constitucionalidade dos itens 17.08, 26 e 26.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, que preveem a possibilidade de incidência do ISS sobre a atividade de “franquia” e os “serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres”.

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