octobre 04 2022

Brasília em Pauta – Edição Nº 86

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PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília


 

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 03.10.2022 a 07.10.2022.

Administrativo

  • TC 008.702/2022-5 (TCU): Processo administrativo referente a projeto de ato normativo para regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva, de ressarcimento e executória, bem como identificar os possíveis impactos da prescrição nos processos mais relevantes.
  • TC 007.103/2007-7 (TCU): Embargos de declaração em relatório de auditoria, realizada no âmbito do Fiscobras 2007, que teve por objeto a contratação de obras e serviços relacionados a plataformas petrolíferas.
  • TC 033.944/2020-2 (TCU): Acompanhamento com vistas a avaliar as iniciativas do Governo Federal para a melhoria do ambiente regulatório com foco na implementação do Decreto n.º 10.411/2020.
  • TC 002.138/2022-0 (TCU): Auditoria nas operações de crédito realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNE, FNO e FCO).
  • TC 010.736/2022-0 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional para realização de auditoria nos atos administrativos, contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados com os órgãos do Governo Federal para a regularização fundiária e desestatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 017.040/2022-1 (TCU): Representação formulada acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Governo Federal relacionadas às ações em andamento no sentido de privatizar a Petrobras.
  • TC 021.020/2020-5 (TCU): Representação acerca de possíveis irregularidades no pregão eletrônico para registro de preços para a aquisição de combustíveis.
  • TC 015.853/2018-7 (TCU): Representação instaurada com o intuito de aprofundar o exame de possíveis irregularidades relacionadas à concessão de benefícios de equalização de taxas de juros no âmbito do ProexEqualização para operações de financiamento à exportação de obras e serviços de engenharia.
  • TC 025.335/2020-0 (TCU): Tomada de contas especial instaurada em razão de movimentação financeira em contas correntes de clientes da entidade bancária sem o conhecimento e a anuência dos titulares, com evidências de locupletamento ilícito, ocorrido mediante desvio do montante correspondente às transações lesivas.
  • TC 026.756/2020-0 (TCU): Representação contra indícios de irregularidades relativas a fraudes contratuais e prestação inadequada de serviço público, no âmbito da execução do contrato de concessão da BR-153/SP.
  • TC 032.829/2016-7 (TCU): Representação contra irregularidades relativas à inclusão de novas obras de duplicação rodoviária no contrato de concessão da BR153/SP, lotes 1 e 3.
  • TC 042.955/2021-1 (TCU): Pedidos de reexame interpostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente representação acerca de possíveis irregularidades em dispensa de licitação para a contratação de serviços de armazenamento e transporte da vacina, da fabricante Pfizer, para o exercício de 2022.
  • TC 006.195/2019-9 (TCU): Representação a respeito de possíveis irregularidades em contratos firmados para a prestação de serviços de modernização administrativa portuária.

Constitucional

  • ADI 6151 (STF): Constitucionalidade da Lei n.º 17.724/19, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos no âmbito do Estado.

Energia e Infraestrutura

  • TC 001.722/2022-0 (TCU): Representação, com pedido de medida cautelar, acerca de supostas irregularidades ocorridas no Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade (PCS) n.º 1/2021, que autorizou diversas empresas a implantarem e a explorarem usinas termoelétricas.

Tributário e Financeiro

  • Projeto de Lei n.º 798/2021 (Senado Federal): Visa conceder novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei n.º 13.254/2016.
  • ADI 7118 e ADI 7120 (STF): Constitucionalidade de dispositivos de Leis Estaduais que dispõem acerca da alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações em percentual superior à alíquota geral do imposto.

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