Brasília em Pauta – Edição Nº 82

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 29.08.2022 a 02.09.2022.

Administrativo

• TC 008.702/2022-5 (TCU): Processo administrativo referente a projeto de ato normativo para regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva, de ressarcimento e executória, bem como identificar os possíveis impactos da prescrição nos processos mais relevante.

Anticorrupção e Compliance

• TC 015.553/2021-3 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão que deliberou acerca de incidente processual instaurado com o objetivo de apreciar suposto material colaborativo apresentado pela embargante no âmbito de tomada de contas especial constituída para apurar irregularidades na execução das obras de terraplanagem, drenagem e anel viário na área do Comperj.
• TC 009.346/2022-8 (TCU): Representação, com pedido de medida cautelar, referente a supostas irregularidades em aportes adicionais feitos pelo Instituto Infraero de Seguridade Social (Infraprev) no Fundo de Investimento em Participações Brasil Equity Properties (FIP BEP).
• TC 017.471/2016-8 (TCU): Embargos de declaração contra despacho do relator que determinou a audiência de gestores do BNDES acerca de irregularidades relacionadas a operações de crédito para apoiar serviços de engenharia relacionados a obras aeroportuárias em entes públicos estrangeiros.
• TC 020.829/2017-5 (TCU): Relatório de auditora para avaliar a suscetibilidade de organizações públicas federais situadas no Estado de Mato Grosso do Sul ao risco de ocorrências de fraude e corrupção.

Civil

• Projeto de Lei nº 2.033/2022 (Senado Federal): Busca alterar a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
• Projeto de Lei nº 2.796/2021 (Câmara dos Deputados): Busca criar o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.

Constitucional

• ADI 3486 e 3493 (STF): Constitucionalidade do inciso V-A e § 5º do art. 109 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que firmam a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos, uma vez acolhido pelo STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência proposto pela PGR, nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos.

Empresarial

• Projeto de Lei nº 3.401/2008 (Câmara dos Deputados): Busca disciplinar o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 4.401/2021 (Câmara dos Deputados): Busca dispor sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e alterar o Código Penal e as Leis nºs 7.492/1986 e 9.613/1998 para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.

Energia e Infraestrutura

• TC 021.350/2020-5 (TCU): Acompanhamento dos atos e decisões da Agência Nacional de Telecomunicações e do Ministério das Comunicações no processo de gestão das outorgas de uso de radiofrequências conferidas antes das alterações de 2019 na Lei Geral de Telecomunicações.
• TC 001.722/2022-0 (TCU): Representação, com pedido de medida cautelar, acerca de supostas irregularidades ocorridas no Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade (PCS) nº 1/2021, que autorizou diversas empresas a implantarem e a explorarem usinas termoelétricas.
• TC 042.705/2021-5 (TCU): Acompanhamento do processo de desestatização referente à privatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (Ceasaminas).

Telecomunicações

• ADI 6287 (STF): Constitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 13.649/2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.

Tributário e Financeiro

• ADI 4927 (STF): Constitucionalidade do art. 8º, inciso II, “b” da Lei nº 9.250/1995, na redação conferida pela Lei nº 12.469/2011, que estabelece limites para dedução no imposto de renda de despesas com educação do contribuinte e seus dependentes.
• Projeto de Lei Complementar nº 17/2022 (Câmara dos Deputados): Busca estabelecer normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.