octobre 18 2021

Brasília em Pauta – Edição Nº 48

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O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília


 

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse: 

Sessões de 18.10.2021 a 22.10.2021.

Administrativo

  • STF: Discussão sobre a constitucionalidade do art. 113, § 2° da Lei Federal nº 8.666/1993, que autoriza os Tribunais de Contas e Órgãos integrantes do sistema de controle interno a obrigarem os órgãos ou entidades da Administração interessada a adotarem medidas corretivas pertinentes nos editais de licitação já publicados.
  • TCU: Relatório de auditoria com vistas a verificar a atuação da companhia no financiamento de atividades econômicas dos clientes da Petrobras e avaliar a gestão de sua carteira de recebíveis. Análise da resposta das audiências.
  • TCU: Consulta acerca da legalidade de contratos administrativos de locação de imóveis na modalidade built to suit (aluguel sob medida) em terrenos da União.

Ambiental

  • STF: Constitucionalidade do art. 264 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece restrições à implantação e à operação de instalações que utilizem ou manipulem material radioativo no território estadual, e da Lei Estadual nº 1.430/1989, que cria a Comissão Estadual de Radioproteção e Segurança Nuclear.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Representação autuada para a apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
  • TCU: Representação autuada para análise de manifestação de cada responsável, em virtude de fraude à licitação em contratos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Solicitação do Congresso Nacional para que realize fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica para verificar: i) a adequação dos critérios utilizados pela Aneel para fixar os parâmetros regulatórios mínimos a serem exigidos das distribuidoras de energia elétrica e a efetividade da regulação na melhoria dos indicadores correspondentes; ii) o cumprimento das metas de investimento pelas concessionárias; e iii) a adequação dos critérios de reajuste das tarifas de energia elétrica.
  • TCU: Pedidos de reexame contra acórdão que apreciou relatório de auditoria realizada com o objetivo de verificar a execução do contrato de supervisão das obras relativas ao Lote 5S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul.
  • TCU: Auditoria realizada nas obras de ampliação da Subestação Povo Novo/RS no âmbito do Fiscobras 2018. Análise das razões de justificativa.

Propriedade Intelectual

  • Senado Federal: Proposta de Emenda à Constituição que visa alterar a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Trabalhista

  • STF: Discussão sobre a constitucionalidade dos arts. 223-A e incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017, que dispõem sobre a reparação por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho.

Tributário e Financeiro

  • STF: Constitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001, na parte em que acrescenta o parágrafo único ao art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN), que autoriza que a administração pública desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, norma que busca combater a evasão fiscal.
  • Câmara dos Deputados: Projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.

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