Brasília em Pauta - Edição Nº 253

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 14/09/2026 a 18/09/2026.

Administrativo

• ADI 7.881 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei Complementar n.º 219/2025, que alterou a Lei Complementar n.º 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) e a Lei nº. 9.504/1997, no que guardam relação com os termos iniciais, finais e de contagem do prazo para fins de inelegibilidade.
• TC 022.517/2022-7 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades relacionadas à não realização de procedimentos licitatórios pela Petrobras nas contratações de bens e serviços quando atua como operadora de consórcios.
• TC 002.286/2024-6 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha a licitação do Projeto Público de Irrigação Platô de Guadalupe, no Estado do Piauí.
• TC 005.152/2026-7 (TCU): auditoria realizada com o objetivo fiscalizar as obras de construção do Lote 6F da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, trecho Caetité Barreiras, no estado da Bahia.
• TC 022.752/2025-0 (TCU): auditoria operacional sobre o Custo Brasil no setor de Telecomunicações.

Ambiental

• ADI 5.385 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face de dispositivos da Lei catarinense n.º 14.661/2009, que reduziram e redefiniram os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e criaram áreas de proteção ambiental de uso sustentável em parte da região antes submetida à proteção integral. 
• ADI 6.200 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei n.º 20.514/2010, do Estado de Goiás, que autorizou, para fins exclusivos de exportação, a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila no referido Estado.
• ADI 6.528 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face de dispositivos da Lei n.º 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). 

Civil

• REsp 1.894.973 (STJ): recurso especial que visa discutir o alcance da exceção prevista no §  2º do art. 833 do CPC, em relação à  regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos.

Consumidor

• REsp 1.963.770 (STJ): recurso especial que visa discutir as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Energia e Infraestrutura

• TC 018.674/2024-0 (TCU): pedido de reexame em auditoria operacional realizada para avaliar as causas e possíveis consequências da diminuição de ofertas de áreas e autorizações para exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil.
• TC 008.660/2024-7 (TCU): auditoria de conformidade em contratos relativos à operação, manutenção, regularização e revitalização de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte na Região Amazônica.
• TC 017.867/2025-8 (TCU): auditoria operacional, integrada com aspectos de conformidade, com o objetivo de avaliar a estrutura de governança das operações de trading de óleo, gás e derivados da Petrobras.

Seguros

• RE 630.852 (STF): recurso extraordinário envolvendo discussão acerca da aplicação do Estatuto do Idoso a contratos de planos de saúde firmados anteriormente à sua vigência, relativamente à cláusula que autoriza a majoração do valor da mensalidade em função da idade do beneficiário contratante.
• ADC 90 (STF): ação declaratória de constitucionalidade por meio da qual se objetiva a interpretação conforme do § 3º do art. 15 da Lei n.º 10.741/2003, com a redação conferida pela Lei n.º 14.423/2022, para se reconhecer a constitucionalidade desse dispositivo "desde que sua aplicação se restrinja aos contratos de prestação de serviços médicos e hospitalares celebrados após o início de sua vigência, ocorrida em 30 de dezembro de 2003".