Brasília em Pauta - Edição Nº 255

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 28/09/2026 a 02/10/2026.

Administrativo

• TC 022.517/2022-7 (TCU): representação sobre irregularidades identificadas relacionadas à não realização de procedimentos licitatórios pela Petrobras nas contratações de bens e serviços quando atua como operadora de consórcios.
• TC 005.879/2026-4 (TCU): processo administrativo instaurado para analisar os impactos advindos dos prazos previstos na Portaria-CGU 1531/2021, que poderiam entrar em conflito com aqueles da legislação do TCU, implicando risco de prescrição dos processos de tomada de constas especial.

Ambiental

• ADI 7.455 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face dos arts. 2º, X, 16 e 18, da Lei n.º 18.301/2022 do Estado do Ceará, que institui a Política Agrícola Estadual de Florestas Plantadas, criando a “reserva legal extrapropriedade” e flexibilizando o licenciamento ambiental para atividades de silvicultura.

Energia e Infraestrutura

• TC 008.440/2025-5 (TCU): auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2025, para fiscalizar as obras de adequação do trecho rodoviário na BR-230/PB entre o km 152,3 e o km 183,9.
• TC 004.551/2022-2 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades identificadas em serviços de revitalização nas rodovias BR-259/MG e BR-474/MG.
• TC 017.916/2025-9 (TCU): denúncia a respeito de suposta omissão no dever de fiscalizar a execução de contrato de concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica.
• TC 032.830/2016-5 (TCU): representação acerca de indícios de irregularidades relacionadas à inclusão de novas obras e serviços no contrato de concessão da BR-163/MT, conhecida como Nova Rota do Oeste.
• TC 019.064/2022-5 (TCU): acompanhamento dos atos relacionados a termo de ajustamento de conduta celebrado com vistas a sanear as inexecuções contratuais e a viabilizar a continuidade da concessão da rodovia federal BR-163/MT, conhecida como Nova Rota do Oeste.

Seguros

• RE 630.852 (STF): recurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade, ou não, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência, relativamente à cláusula que autoriza a majoração do valor da mensalidade em função da idade do beneficiário contratante.

Tributário e Financeiro

• ADI 5.161 (STF): ação direta de inconstitucionalidade sobre a proibição de distribuição de lucros, dividendos e bonificações por empresas que possuem débitos com a União ou o INSS.
• RE 835.818 (STF): recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes a créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
• TC 020.062/2026-5 (TCU): processo administrativo acerca de proposta de metodologia de cálculo do valor de referência a ser utilizado na compensação, no exercício de 2027, de eventual redução dos valores entregues nos termos do art. 159, incisos I e II, da Constituição Federal, em decorrência da substituição da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela arrecadação do Imposto Seletivo (IS).