Lei Geral De Licenciamento Ambiental
A aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental representa um marco para empresas, investidores e setores que dependem de segurança jurídica para o desenvolvimento de seus projetos. Entre as principais disposições estão a consolidação das modalidades de licenciamento, a ampliação de procedimentos simplificados e a definição de limites para condicionantes ambientais.
Embora a nova legislação busque trazer maior previsibilidade, o licenciamento ambiental ainda seguirá sendo objeto de discussões relevantes, como a aplicação da consulta livre, prévia e informada (CLPI), os potenciais impactos da judicialização e a consideração da variável climática.
Com base nisso, a prática de Ambiental, Mudanças Climáticas & Sustentabilidade elaborou um material completo sobre os impactos práticos da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Os principais efeitos da nova legislação, os temas que merecem atenção nos próximos anos e as medidas que empresas e investidores podem adotar desde já para se preparar para esse novo cenário regulatório estão disponíveis no documento.
