Brasília em Pauta - Edição Nº 218

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 27/10/2025 a 31/10/2025.

Administrativo

• Projeto de Lei n.º 2.133/2023 (Senado Federal): projeto de lei que busca alterar a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.

Anticorrupção e Compliance

• TC 022.543/2017-1 (TCU): representação a respeito de supostas irregularidades nos financiamentos e operações de apoio financeiro aos grupos privados controladores da operadora de telefonia Oi S/A.
• TC 026.363/2015-1 (TCU): embargos de declaração contra acórdão proferido em auditoria relativa à gestão da implantação da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
• TC 007.115/2025-3 (TCU): denúncia a respeito de supostas irregularidades relacionadas ao pagamento de indenizações securitárias aos mutuários do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH).

Energia e Infraestrutura

• TC 031.661/2015-7 (TCU): monitoramento de determinações e recomendações expedidas mediante acórdão proferido em auditoria realizada para avaliar regularidade e a economicidade dos contratos de cessão de uso de áreas comerciais do Entreposto Terminal de São Paulo.
• TC 006.195/2019-9 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que são requeridas informações sobre a aplicação de recursos públicos relacionados à ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, localizada na BR-226/TO.
• TC 017.025/2025-7 (TCU): processo administrativo referente ao Plano de Fiscalização de Obras 2025 (Fiscobras 2025).
• TC 021.989/2024-9 (TCU): representação acerca de suposto descumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal quando da edição da Medida Provisória 1.255/2024, que autorizou a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
• TC 033.082/2023-5 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha a concessão do trecho da rodovia BR-040/MG entre o km 544,0, em Belo Horizonte/MG, e o km 776,1, em Juiz de Fora/MG. Monitoramento do cumprimento de determinações e implementação de recomendações expedidas mediante acórdão.

Imobiliário

• Projeto de Lei n.º 4.497/2024 (Senado Federal): projeto de lei que busca alterar a Lei n.º 13.178/2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e alterar a Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).

Tributário e Financeiro

• ADO 55 (STF): ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta em face da ausência de regulamentação do art. 153, VII, da Constituição Federal, que remete à lei complementar federal a instituição de imposto sobre grandes fortunas.
• Projeto de Lei n.º 8.889/2017 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que busca dispor sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD).
• Projeto de Lei n.º 4.635/2024 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que busca alterar a Lei n.º 14.108/2020, prorrogando até 31/12/2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.