Brasília em Pauta – Edição Nº 143

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 05.02.2024 a 09.02.2024.

Administrativo

• TC 001.016/2022-9 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos procedimentos que culminaram na indicação de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ao cargo de presidente do Conselho Diretor da Agência.

Anticorrupção e Compliance

• TC 023.301/2015-5 (TCU): recurso de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos responsáveis, com imputação de débito, multa e sanção de inabilitação, em sede de tomada de contas especial instaurada em decorrência de irregularidades em contrato celebrado para a execução das unidades e dos sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).
• TC 015.553/2021-3 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento a pedido de reexame interposto pela embargante contra acórdão que recusou sua proposta de colaboração no âmbito de processo de natureza incidental apartado de tomada de contas especial instaurada para apurar suposto dano no pagamento da indenização dos "equipamentos paralisados durante a ocorrência de chuvas" nas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Energia e Infraestrutura

• TC 000.048/2023-2 (TCU): acompanhamento de desestatização, por meio de prorrogação de contrato de arrendamento e expansão de área, referente a terminal, no porto de Aratu/BA, para movimentação e armazenagem de granéis líquidos.
• TC 027.509/2018-4 (TCU): tomada de contas especial, apartada de auditoria realizada com o objetivo de verificar a execução de contrato de supervisão de obras relativas ao Lote 5S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul, instaurada para quantificação dos débitos e identificação dos responsáveis pelos indícios de dano ao erário apurados no contrato.
• TC 022.936/2023-8 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de fiscalização com o objetivo de investigar as medidas adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para garantir a qualidade, eficiência e a continuidade do serviço público prestado pela concessionária CEEE – Grupo Equatorial, no âmbito do estado do Rio Grande do Sul.
• TC 012.624/2017-9 (TCU): monitoramento do cumprimento de determinação expedida em acórdão proferido em sede de auditoria operacional realizada nas concessões no âmbito do Programa de Concessões Rodoviárias Federais (Procrofe).