Brasília em Pauta – Edição Nº 141

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 11.12.2023 a 15.12.2023.

Administrativo

• TC 006.591/2023-0 (TCU): acompanhamento com o objetivo de avaliar as diretrizes, regras e regulamentos em elaboração no âmbito do processo de delegação das concessões de distribuição de energia elétrica não alcançadas pelo art. 7º da Lei 12.783/2013.
• TC 037.388/2021-5 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que expediu determinação à recorrente em sede de monitoramento de determinações emitidas em acórdão proferido no âmbito de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2019, com o objetivo de avaliar a adequação da modelagem built to suit (BTS) à execução do Novo Centro de Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos - RJ (NCPFI).
• TC 037.841/2019-0 (TCU): processo administrativo com proposta de normativo para regulamentar a política de integridade do TCU.
• TC 019.262/2023-0 (TCU): levantamento autuado para realizar abordagem piloto sobre a aplicação de modelos preditivos em transferências voluntárias de obras públicas financiadas por recursos federais.

Anticorrupção e Compliance

• TC 008.365/2020-2 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que declarou a inidoneidade da recorrente no âmbito de representação acerca de supostas fraudes em licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 012.198/2019-6 (TCU): recursos de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e aplicação de multa a um dos responsáveis, em razão de prejuízos ocorridos no âmbito de contrato que teve por objeto a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas do Ativo Centro da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos.

Energia e Infraestrutura

• TC 024.574/2008-2 (TCU): petição visando reconhecer a prescrição em processo de tomada de contas especial no qual houve condenação em débito dos responsáveis e aplicação de multas, em virtude de irregularidades verificadas na execução de convênio que objetivou execução de serviços de melhoramentos na rodovia BR-174/MT, em trecho de 120 km.
• TC 027.028/2018-6 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que expediu ciências e recomendações no âmbito de acompanhamento para analisar o processo de tomada de contas final da concessão do Porto de Imbituba/SC.
• TC 010.484/2014-0 (TCU): recurso de revisão contra acórdão que julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o ao pagamento de débito e aplicou-lhe multa, bem como de acórdão que, dando provimento parcial a seu recurso de reconsideração, tornou sem efeito a multa aplicada e de acórdão que negou provimento a seus embargos de declaração e manteve o acórdão referente ao recurso de reconsideração, todos no âmbito de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na execução de convênio celebrado objetivando a construção de parte do sistema de esgotamento sanitário do Município de Linhares/ES.

Seguros

• REsp 1.803.225/PR (STJ): recurso especial em que se discute a fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.

Tributário e Financeiro

• RE 593.544 (STF): recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I, 150, § 6º e 195, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o crédito presumido do IPI decorrente de exportações, instituído pela Lei n. 9.363/1996, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.
• EREsp 1.163.020 (STJ): embargos de divergência em que se discute a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica.