October 06, 2020

Brasília em Pauta – Edição Nº 04

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O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com

 

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse: 

Sessões de 02.10.2020 a 09.10.2020.

Administrativo

  • STF: Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.
  • TCU: Possíveis irregularidades na utilização de canais de publicidade que estariam se dedicando à disseminação de notícias falsas (fake news) e à propagação de discursos antidemocráticos e de ódio.

Ambiental

  • STF: Constitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que autoriza a criação do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) e que determina que os recursos do órgão serão geridos pelo Ministério Público e por representantes da comunidade.
  • STF: Constitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Mato Grosso que estabelece que o projeto de impacto ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termoelétricas deve ser aprovado pela Assembleia Legislativa.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Irregularidades identificadas no bojo de auditoria realizada para verificar a compatibilização entre os cronogramas físico e financeiro das obras de construção do Fórum Trabalhista da Cidade de São Paulo.
  • TCU: Legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos praticados na negociação e celebração de acordo de leniência em nome do Poder Executivo Federal.
  • TCU: Superfaturamento em obra de construção e complementação de depósitos de rejeitos de central nuclear.

Bancário

  • TCU: Acompanhamento da atuação dos bancos públicos federais na gestão de riscos advindos da covid-19, bem como na mitigação econômica e social dos seus efeitos.
  • TCU: Acompanhamento da atuação do Banco Central do Brasil em sua regulação do Sistema Financeiro Nacional, em face da crise provocada pela pandemia da covid-19.

Contencioso

  • STF: Aptidão da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.
  • STF: Constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Energia e Infraestrutura

  • STF: Constitucionalidade do Decreto nº 9.355/2018 que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras.
  • TCU: Irregularidades constatadas no âmbito de contrato destinado à execução das obras alusivas à implantação do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza/CE.

Processo Legislativo

  • STF: Constitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de Minas Gerais que possibilita que o vício de iniciativa em projeto de lei (proposição de lei de iniciativa exclusiva de um Poder por outro) seja convalidado por ato posterior do governador que sancione a lei de forma expressa ou tácita.

Trabalhista

  • STF: Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
  • STF: Constitucionalidade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio de contas para assegurar o pagamento de débitos trabalhistas de empresas estatais, considerando a controvérsia à respeito da submissão de empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais ao regime de precatórios.

Tributário

  • STF: Constitucionalidade de dispositivo do Decreto nº 54.177/2009 do Estado de São Paulo que estabeleceu regime de substituição tributária na imposição de ICMS sobre fornecimento de energia elétrica contratada no Ambiente de Contratação Livre (ACL), atribuindo dever instrumental de recolhimento às distribuidoras de energia elétrica.
  • STF: Possibilidade de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do tributo.
  • STF: Controvérsia relativa à incidência do ICMS na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano.
  • STF: Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.

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