Foi publicado no dia 11 de junho, no Diário oficial da União ("DOU"), o Decreto nº 9.830 (“Decreto”), que regulamenta os arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro (“LINDB”). Tais artigos foram introduzidos recentemente pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, tratada usualmente como a “Nova LINDB”.