Tópico desta Edição:

O Informativo Energia Elétrica contém a legislação e a regulamentação do setor elétrico, de caráter geral, publicadas no mês de dezembro de 2016. Destaque para (i) a Resolução Normativa nº 747, que estabeleceu critérios para limitação de distribuição de dividendos e pagamento de juros sobre o capital próprio em razão da violação de indicadores de continuidade, para as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com contratos de concessão que contenham cláusulas relativas à restrição de proventos; (ii) a Resolução Normativa nº 749, que aprovou a revisão 1 do Submódulo 9.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, que trata da metodologia de cálculo de preço teto da Receita Anual Permitida dos leilões de concessão de transmissão de energia elétrica; (iii) a Resolução Normativa nº 753, que estabeleceu a metodologia e os limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos de unidades consumidoras das permissionárias de distribuição de energia elétrica; e (iv) o Despacho nº 3.301, que suspendeu, até 30.06.2017, a aplicação do art. 18 da Resolução Normativa nº 729/2016, devendo o ONS continuar apurando os eventos relacionados ao referido art. 18, sem aplicação dos descontos, até decisão final da Aneel, dentre outras determinações relacionadas à Resolução Normativa nº 729/2016.