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Publicada a Medida Provisória nº 680 (“MP 680/15”)

Em 07 de julho de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 680 (“MP 680/15”), instituindo o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.

Publicada a Portaria nº 975 (“MTE 975/15”)

Em 09 de julho de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Ministerial nº 975 (“Portaria MTE 975/15”), regulando as possibilidade de trabalho aos domingos e feriados.