A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) submeteu à audiência pública, em 21 de outubro de 2014 (“Audiência Pública”), minuta de instrução propondo alterar a Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 480”) e a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”).