A CVM editou hoje a Instrução CVM nº 551, que insere ações no rol de ativos que podem ser distribuídos publicamente com esforços restritos.

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou hoje a Instrução CVM nº 551 (“Instrução CVM 551”), alteradora: (i) da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), que dispõe sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários; (ii) da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), que dispõe sobre ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos; e (iii) da Instrução CVM nº 332 de 4 de abril de 2000, conforme alterada (“Instrução CVM 332”), que dispõe sobre a emissão e negociação de certificado de depósito de valores mobiliários (“BDRs”).

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