Tópicos desta Edição:

Novas normas federais e estaduais regulamentam diversas disposições da Nova Legislação Florestal – CAR, PRA e CRA

Diversas normas que visam regulamentar e implementar dispositivos do Novo Código Florestal em âmbito federal e estadual vêm sendo editadas, com destaque para a regulamentação federal de PRA e CAR, publicadas este ano. Não foi diferente nos dois últimos meses.

Superior Tribunal de Justiça e responsabilidade pós-consumo

Em 18 de agosto, foi publicado acórdão da Quarta Turma do STJ no qual, pela primeira vez, o Tribunal reconheceu expressamente a responsabilidade pós-consumo de fabricantes de produtos potencialmente poluidores.