O Informativo Energia Elétrica contém a legislação e a regulamentação do setor elétrico, de caráter geral, publicadas no mês de julho de 2014. Destaque para a prorrogação do Leilão de Energia de Reserva para a data de 31 de outubro de 2014, por meio da Portaria MME n° 320, de 9 de julho de 2014, que também estendeu o prazo para entrega dos documentos para cadastramento e habilitação técnica no referido leilão até às 12h de 24 de julho de 2014. Ressalte-se, ainda, a publicação da Resolução Normativa n° 611, de 8 de abril de 2014, a qual já foi objeto do Informativo - Edição Especial n° 3. Como já mencionado no referido informativo, a eficácia dos dispositivos da referida resolução relacionados às novas regras de registro e validação semanal “ex-ante” ainda estão suspensas em virtude de decisões liminares em favor da Abraceel e da Abrace contra a Portaria MME n° 455/2012, as quais foram recentemente confirmadas pelo Tributal Regional Federal da Primeira Região. Por fim, encerrou-se em 21 de julho de 2014 o prazo de vigência da Medida Provisória n° 641, de 21 de março de 2014, que alterava a Lei n° 10.848/2004, a fim de viabilizar o Leilão A-0 realizado em 30 de abril de 2014 para mitigação da exposição involuntária das distribuidoras.