Após anúncio do Programa de Estímulo ao Mercado de Capitais pelo Governo Federal em 16 de junho de 2014, foi promulgada em 09 de julho de 2014 a Medida Provisória nº 651 (“MP 651”), dispondo, dentre outros assuntos, sobre: (a) a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; (b) a isenção de imposto sobre a renda no resgate de cotas de fundos de investimento em ações constituídos sob a forma de condomínio aberto; e (iii) a prorrogação do prazo dos benefício fiscais decorrentes da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei 12.431”).