Tópico desta Edição:

PEC dos Empregados Domésticos (66/2012) foi aprovada e trará inclusões no rol de direitos trabalhistas para empregados domésticos

O principal objetivo da proposta de emenda à Constituição Federal visa a igualdade de direitos dos empregados domésticos com os demais trabalhadores. Anteriormente, os direitos previstos no art. 7º, § único da Constituição já garantia aos trabalhadores domésticos o recebimento de salário mínimo, irredutibilidade do salário, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.

Downloads –

Related Capabilities