Tópico desta Edição:

CVM altera as regras dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 06 de fevereiro de 2013, a Instrução CVM nº 531, que alterou dispositivos da Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001. A mudança da regulamentação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”) era discutida desde julho de 2012, quando a CVM colocou em audiência pública uma proposta de alteração da norma. Para informações adicionais sobre as mudanças propostas pela CVM na minuta que foi para a audiência pública nº 05/12, fazemos referência ao nosso Informativo nº 29, Ano 03, de 24 de agosto de 2012.


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