Foi promulgada, em 19 de dezembro de 2012, a Lei nº 12.744(“Lei nº 12.744/12”), que alterou dispositivos da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (“Lei nº 8.245/91”), passando a tratar expressamente dos contratos de construção ajustada, conhecidos como contratos “built-to-suit” (“construído para servir”).
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