Tópico desta Edição:

Lei flexibiliza os requisitos de benefício fiscal para as aplicações de investidores estrangeiros, inclusive em Certificados de Recebíveis Imobiliários

O governo sancionou, em 17 de setembro de 2012, a conversão da Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012 (“MP nº 563”) na Lei nº 12.715 (“Lei nº 12.715”), que, dentre outras mudanças, alterou disposições da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 (“Lei nº 12.431”).
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