Tópico desta Edição:

Pacote de ajustes à Lei No. 12.431/11 finalmente entra em vigor por meio da Lei No. 12.715/12

No último dia 17 foi finalmente sancionada a Lei No. 12.715, a qual, entre outras matérias, altera dispositivos da tão comentada Lei 12.431/11 (que concede benefícios fiscais na captação de recursos voltados a projetos de investimento e infraestrutura no Brasil).
Downloads –

Related Capabilities

Practices –