Tópicos desta Edição:

Implementação das políticas de resíduos sólidos em São Paulo
Em fevereiro, foram celebrados quatro Termos de Compromisso para a implementação da responsabilidade pós-consumo em setores diversos da indústria, abrangendo (i) embalagens de óleos lubrificantes; (ii) embalagens de produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos, materiais de limpeza e afins; (iii) embalagens de agrotóxicos; e (iv) pilhas e baterias. Também em fevereiro, foram publicados a Resolução SMA nº 11 e o Decreto nº 57.817.

RJ: Declarações de emissão de gases
30 de abril é o prazo para apresentação do questionário pelas empresas que exercem as seguintes atividades: aterros sanitários, estações de tratamento de esgoto, produção de cimento, siderurgia, indústria química e petroquímica, exploração de petróleo e gás, refinarias, unidades de processamento de gás natural e termelétricas fósseis.

Breves reflexões sobre a competência em matéria ambiental
Em dezembro de 2011, foi publicada a Lei Complementar nº 140 (LC), que regulamenta o parágrafo único do artigo 23 da Constituição para fixar normas de cooperação entre os entes federativos no exercício das competências para proteção ao meio ambiente. A LC era há tempos aguardada, particularmente como solução para controvérsias acerca da competência para condução de processos de licenciamento ambiental e para fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.

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