A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou em 06 de dezembro 2011 a Instrução CVM nº 511 (“Instrução CVM 511”) que altera o art. 29, inciso II da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 480”), assim como o seu Anexo 3, arts. 1º, inciso XV e 2º, inciso XVI.

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