O novo marco jurídico para as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) definido pela Portaria 2.531/2014 do Ministério da Saúde está no centro das discussões sobre o acesso ao mercado público de medicamentos e equipamentos médicos considerados prioritários ao Sistema Único de Saúde (SUS) por um prazo de dez anos.

As PDPs são um mecanismo jurídico de celebração de parcerias para transferência de tecnologia detida por empresas farmacêuticas e de equipamentos médicos privadas para entes da administração pública. Por meio das PDPs, os entes públicos absorvem a tecnologia transferida por entes privados, para, futuramente, fabricar e fornecer medicamentos e equipamentos médicos prioritários para o SUS. Contudo, até que se concretize a transferência de tecnologia — que demanda certa maturação e absorção de “know-how” — o ente público compra o produto fabricado pela empresa privada.

Este painel analisará a Portaria MS 2.531/2014 e apresentará comentários sobre os impactos do novo marco legal nos projetos futuros e em andamento de PDPs.

Este evento é exclusivo para membros do “Jurídico de Saias”.

Por favor registre-se até 20 de fevereiro de 2015.

Vagas limitadas!

Local
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Café da Manhã
8:30 – 9:00

Palestra
9:00 – 10:30