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Legal Update

Publicada lei federal que autoriza o estabelecimento de serviço telefônico para recebimento de denúncias e de formas de recompensa por informações que auxiliem em investigações policiais

19 January 2018
Tauil & Chequer Legal Update

Em 11 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.608 (“Lei”) foi publicada no Diário Oficial da União, autorizando (a) os Estados a estabelecerem serviço telefônico de recebimento de denúncias; e (b) o estabelecimento, por qualquer um dos entes federativos, de formas de recompensa por informações que auxiliem a prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos.

Nos termos da Lei, o serviço telefônico de recepção de denúncias deverá ser preferencialmente gratuito, podendo também ser mantido por entidade privada sem fins lucrativos por meio de convênio. O informante que optar por se identificar deverá ter assegurado o sigilo de seus dados pelo órgão que receber a denúncia.

Depende ainda de regulamentação a questão procedimental de tais serviços telefônicos e do encaminhamento que será dado às informações por eles recebidas. Isto porque, ao autorizar o Estado a estabelecer serviço telefônico de recebimento de denúncias, a Lei delega também a ele a regulamentação de tal serviço. Questões como a existência de um padrão único a ser seguido, se os entes estatais terão autonomia para criar seus próprios serviços e procedimentos, entre outros, ficarão a cargo da própria regulamentação estatal, ainda inexistente.

A Lei representa um incentivo às denúncias pela população que, de forma crescente, vem exercendo papel ativo no combate aos mais variados delitos, inclusive naqueles de natureza administrativa.

Nesse sentido, a Lei configura notável avanço no controle da Administração Pública exercido pelos cidadãos, merecendo destaque três importantes aspectos de seu texto: (a) possibilidade de denúncias anônimas; (b) sigilo de dados dos informantes que optarem por se identificar; e (c) possibilidade de oferta de recompensa pelos entes federativos, na forma que vier a ser estabelecida por estes, decorrente do fornecimento de informações úteis para a prevenção, repressão ou apuração de crime ou ilícitos administrativos.

A recompensa a ser oferecida é de aspecto inovador na legislação brasileira e cria expectativa quanto à sua regulamentação. Isso porque, internacionalmente encontramos como referência o Dodd-Frank Act (“Dodd-Frank”), o qual foi regulamentado pela Securities and Exchange Comission (“SEC”), agência dos EUA responsável pela higidez do mercado financeiro e de capitais.

O Dodd-Frank entrou em vigor no ano de 2010, como resposta à crise financeira enfrentada pelos Estados Unidos em 2008 e estabeleceu os critérios básicos da figura do whistleblower (denunciante), semelhante ao informante tratado na Lei.

De forma a incentivar o compartilhamento de informações sobre irregularidades envolvendo empresas e seus prepostos, o Dodd-Frank dispôs de forma extensa sobre os incentivos e proteção do whistleblower, estabelecendo inclusive instrumentos judiciais de proteção dos denunciantes contra possíveis represálias – garantia esta inexistente no texto da Lei.

De forma complementar, destacam-se algumas das principais definições adotadas pelo Dodd-Frank – e regulamentadas pela SEC – que podem servir de inspiração para regulamentação da Lei: (a) definição da figura do informante; (b) tipificação das informações prestadas; (c) resultados esperados de tais informações; (d) critérios a serem seguidos para vir a ser beneficiário da recompensa oferecida; e (e) valor da recompensa em si.

Por outro lado, enquanto o Dodd-Frank se refere a valores em espécie, a Lei não determina a forma de pagamento das recompensas.

No que pese a não especificação pela Lei sobre os requisitos para que os informantes façam jus às recompensas previstas nos programas a serem criados pelos entes federativos, imagina-se que estes sejam semelhantes àqueles expressos no Dodd-Frank, quais sejam: (a) a prestação da informação deve ser voluntária por parte do informante; (b) a informação prestada deve ser original, ou, ao menos, complementar a outra informação prestada anteriormente por informante diverso; (c) as informações prestadas devem ocasionar no ajuizamento de ação judicial ou administrativa pela SEC; e (d) a SEC deve obter sentença favorável com pagamento de ao menos USD 1 milhão. Em regra, apenas após o cumprimento de todos esses requisitos é que o whistleblower tem direito ao recebimento da recompensa, que varia entre 10% e 30% sobre o valor da condenação, de acordo com a análise de critérios estabelecidos pela SEC.

Outro ponto importante a ser observado é que, ao permitir o anonimato do informante, os entes federativos, a princípio, teriam a prerrogativa de rejeitar o pagamento de recompensas pelas denúncias recebidas de forma anônima – justamente pela dificuldade em identificar-se o informante. Alternativamente, os entes federativos poderiam, inspirados pelo Dodd-Frank, criar mecanismos para conceder recompensas aos informantes anônimos. No caso americano, para o recebimento da recompensa, o whistleblower anônimo deve (a) ser representado por um advogado, que será responsável por submeter as informações de seu cliente à SEC, assim como pleitear o recebimento da recompensa; (b) seguir os procedimentos para submissão de informações de forma anônima, por meio de advogado que o represente; e (c) antes do pagamento da recompensa devida, o whistleblower deve revelar sua identidade, que será avaliada pela SEC para confirmação de elegibilidade.

Por fim, deve-se reconhecer a potencial utilidade da Lei na prevenção, repressão e apuração de crimes ou ilícitos administrativos, mas aguarda-se sua regulamentação, a qual deverá abordar principalmente questões relevantes como: pessoas aptas a fornecer informações e receber recompensa, formas de recompensa a serem ofertadas e os critérios para seu recebimento, bem como que tipo de informação os entes federativos considerarão como sendo útil para fins de recebimento da recompensa.

Authors

  • Luís Inácio Lucena Adams
    T +55 61 3221 4321
  • Michel Sancovski
    T +55 11 2504 4672
  • Samara Rodriguez
    T +55 11 2504 4668
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