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Mercado de Capitais - Publicada a Lei nº 13.506/17 que dispõe sobre processos administrativos sancionadores da CVM e do Bacen

12 December 2017
Tauil & Chequer Newsletter

Tópico desta Edição:

A Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 (“Lei nº 13.506/17”), entrou em vigor em 14 de novembro de 2017, alterando significativamente os processos administrativos sancionadores instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), promovendo alterações em diversos dispositivos legais, dentre eles, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.385/76”).

Authors

  • Carlos Motta
    T +55 11 2504 4210
  • Paula Magalhães
    T +55 11 2504 4247
  • Caio Cossermelli
    T +55 11 2504 4228
  • Bruno Aurélio
    T +55 11 2504 4232
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