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Informativo Ambiental

1 October 2012
Tauil & Chequer Newsletter
Tópicos desta Edição:

Novo Código Florestal: Cadastro Ambiental Rural, Reserva Legal e jurisprudência
Com a entrada em vigor do Novo Código Florestal, fica em evidência a importância do Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. A relevância do CAR é ainda mais clara diante da previsão de que as áreas de Reserva Legal (RL) devem ser nele registradas, desobrigando a averbação da RL no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Aprovada, MP 571/12 segue para o Planalto
Após passar pela Câmara dos Deputados, foi aprovada no Senado Federal, em 25 de setembro, a MP nº 571/2012, que altera o Novo Código Florestal. O texto da MP passou por algumas modificações, dentre as quais a mais polêmica refere-se à gradação da recomposição de APP em áreas rurais consolidadas.

Instrução Normativa do IBAMA trata do gerenciamento de pilhas e baterias
Em 4 de setembro 2012, foi publicada a Instrução Normativa (IN) IBAMA nº 8, que institui procedimentos relativos ao recebimento e destinação final de pilhas e baterias ou produtos que as incorporem.

Novas Resoluções CONAMA: Dragagem e Mata Atlântica no RJ
Em 13 de setembro, o CONAMA aprovou duas novas resoluções em sua 107ª Reunião Ordinária, ambas ainda pendentes de publicação. A primeira delas estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional, revogando a Resolução nº 344/04. A segunda resolução aprovada, lista as espécies indicadoras dos estágios sucessionais de vegetação de restinga de Mata Atlântica para o estado do Rio de Janeiro.

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