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Informativo de Projetos: Alterações ao Decreto Regulamentador e novas Resoluções da ANTAQ

13 September 2017
Tauil & Chequer Newsletter

Tópico desta Edição:

O Informativo de Projetos apresenta detalhes sobre o atual marco regulatório portuário, incluindo questões sobre (i) a nova versão do decreto portuário, que regulamentou a Lei dos Portos; (ii) as resoluções da ANTAQ, que aprovaram o Manual de Análise de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental e o Manual de Análise e Fiscalização do Projeto Executivo em Arrendamentos Portuários; e (iii) possíveis novidades relacionadas á revisão de portarias e resoluções relacionadas ao setor.

Authors

  • Eduardo Lima
    T + 55 11 2504 4238
  • Daniel Gunzburger
    T +55 11 2504 4259
  • Bruno Aurélio
    T +55 11 2504 4232
  • Gustavo Passos Corteletti
    T +55 27 2123 0777
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