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Informativo de Mercado de Capitais - MP alteradora das penalidades de processos administrativos sancionadores na CVM

29 June 2017
Tauil & Chequer Newsletter

Tópico desta Edição:

Em 08 de junho de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 784, de 07 de junho de 2017 (“MP” ou “MP 784”), que dispõe sobre o processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil (“Bacen”) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).

Authors

  • Carlos Motta
    T +55 11 2504 4210
  • Paula Magalhães
    T +55 11 2504 4247
  • Caio Cossermelli
    T +55 11 2504 4228
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