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Informativo de Mercado de Capitais - MP nº 784 perde validade por falta de votação

25 October 2017
Tauil & Chequer Newsletter

Tópico desta Edição:

A Medida Provisória nº 784, de 07 de junho de 2017 (“MP” ou “MP 784”), que pretendia alterar diversos normativos, entre eles, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (“Lei 6.385/76”), especialmente em relação às sanções passíveis de aplicação pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) em processos administrativos sancionadores, perdeu sua eficácia em 19 de outubro de 2017, por falta da votação no Congresso Nacional.

Authors

  • Carlos Motta
    T +55 11 2504 4210
  • Caio Cossermelli
    T +55 11 2504 4228
  • Paula Magalhães
    T +55 11 2504 4247
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