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Informativo de Mercado de Capitais - IN CVM nº 588 – Regras sobre ofertas de Crowdfunding e regulamentação das plataformas eletrônicas de investimento participativo

24 July 2017
Tauil & Chequer Newsletter

Tópico desta Edição:

Em 13 de julho de 2017, foi divulgada a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 588 (“IN CVM 588” ou “Instrução 588”), que dispõe sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizadas com dispensa de registro na CVM (“Oferta de Crowdfunding” ou “Oferta”), por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo (“Plataformas”); e (ii) a obrigatoriedade dessas Plataformas serem registradas perante a CVM, na qualidade de pessoas jurídicas competentes por intermediar tais ofertas públicas.

Authors

  • Carlos Motta
    T +55 11 2504 4210
  • Caio Cossermelli
    T +55 11 2504 4228
  • Paula Magalhães
    T +55 11 2504 4247
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