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Informativo da Área Bancária

31 July 2012
Tauil & Chequer Newsletter
Pacote de ajustes na Lei No. 12.431 promete reduzir incertezas jurídicas que estão dificultando emissões de debêntures no mercado brasileiro

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 16 a redação final da Medida Provisória No. 563-A, a qual, entre outras matérias, altera dispositivos da Lei No. 12.431 (que concede benefícios fiscais na captação de recursos voltados a projetos de investimento e infraestrutura no Brasil).
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